O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta os novos tributos criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132), também contempla os regimes diferenciados de tributação.
São operações com redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos compradores. O texto prevê a redução em 30% das alíquotas de IBS e CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística.
Também fixa nove tipos de serviço de educação que terão direito a alíquota reduzida (60%).As 18 profissões selecionadas são as seguintes:
administradores
advogados
arquitetos e urbanistas
assistentes sociais
bibliotecários
biólogos
contabilistas
economistas
economistas domésticos
profissionais de educação física
engenheiros e agrônomos
estatísticos
médicos veterinários e zootecnistas
museólogos
químicos
profissionais de relações públicas
técnicos industriais
técnicos agrícolas
Os serviços de educação com redução de 60% da alíquotas do IBS e CBS são:
ensino infantil, inclusive creche e pré-escola
ensino fundamental
ensino médio
ensino técnico de nível médio
ensino para jovens e adultos (EJA)
ensino superior (graduação, pós-graduação, cursos sequenciais e de extensão)
Libras e braille
ensino de línguas nativas de povos originários
educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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