O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, do Poder Executivo, será analisado pelas comissões da Câmara antes de chegar ao Plenário. O texto trata apenas dos motoristas de aplicativos – os entregadores serão alvo de outra proposta.
Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, ressaltou que a proposta surgiu após dez meses de discussões com sindicatos e empresas. “O projeto define um trabalhador autônomo com direitos”, afirmou.Expectativas frustradas
O vereador da Câmara Municipal de São Paulo Marlon Luz (MDB), ex-motorista de aplicativo e conhecido como Marlon do Uber, disse que a categoria defende uma regulamentação, mas a versão do governo não atendeu às expectativas. Ele afirmou que, para os motoristas, o valor mínimo da hora trabalhada previsto no texto (R$ 32,10) poderá virar o teto pago por aplicativos. A remuneração por quilômetro rodado e um mínimo de R$ 10 por corrida agradam mais, explicou.
O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro (Ampa-RJ), Denis Moura, alertou que o mínimo sugerido pelo governo deixou de lado vários custos – com seguros, manutenção e despesas diversas.
Denis Moura também criticou o fato de o Ministério do Trabalho ter consultado apenas sindicatos e empresas. “Em 2017, quando quiseram acabar com a nossa profissão, não havia sindicatos, quem reagiu foram as associações”, lembrou.
Durante o debate, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, informou que os aplicativos defendem a regulamentação da categoria. Ele representava também as empresas Uber e 99.
“O PLP 12/24 traz pontos positivos que o tornam, no nosso entendimento, um projeto equilibrado”, disse André Porto. Segundo ele, há avanços em relação à segurança jurídica. “Cabe ao Congresso avaliar eventuais melhorias”, afirmou.
Polêmicas e debates
O debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara foi proposto pelos deputados Mauricio Marcon (Podemos-RS), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Leônidas Cristino (PDT-CE) e Rafael Prudente (MDB-DF).
“A futura legislação impactará diretamente a forma como esses motoristas desempenham as atividades profissionais, com reflexos também na vida dos consumidores”, disse Mauricio Marcon, ao solicitar a realização do debate.
Na semana passada, a proposta do governo causou polêmica durante comissão geral no Plenário da Câmara. O deputado Daniel Agrobom apresentou o Projeto de Lei 536/24 que, segundo ele, contemplará melhor os motoristas.
Nesta quarta-feira, os deputados Abilio Brunini (PL-MT), Bebeto (PP-RJ) e Darci de Matos (PSD-SC) criticaram o texto do governo. Já Leônidas Cristino (PDT-CE) pediu calma aos motoristas. “O Congresso deverá melhorar a proposta”, avaliou.
Participaram ainda da audiência pública o diretor de Políticas Públicas do iFood, João Sabino; o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho; e o procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil.
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