A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, a legislação já prevê a permissão para dirigir para os aprovados naquele teste, com validade de um ano, mas não cita prazo para entrega do documento. O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprovação da proposta após emenda para ajuste na redação. “É preciso dar o mínimo de previsibilidade aos cidadãos, estabelecendo um prazo na lei”, disse o relator. Com a nova redação, o projeto de lei prevê que o candidato será considerado habilitado no prazo máximo de 24 horas a partir do exame prático, desde que cumpridos os demais requisitos do Código de Trânsito e da regulamentação. Autor da proposta, o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) quer agilidade no procedimento. “Em determinados estados, o prazo é inferior a 24 horas a partir do exame exigido; em outros, a demora pode chegar a semanas”, argumentou. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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